Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
07/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 19/2019. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE. ART. 1º, § 1º, I, DO PROJETO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SUGESTÃO DE EMENDA. CONTAS DE ÁGUA, CARNÊS E FATURAS DE TRIBUTOS E DEMAIS COBRANÇAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. FORMATO ACESSÍVEL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. REFORÇO DE DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 62 DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVAÇÃO.