Veto nº 1 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/07/2019 (Veto nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
02/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO N. 03/2019. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. PROGRAMAS DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO E POLÍTICO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DETENTORES DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. VETO POLÍTICO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.