Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 | Norma promulgada | 10/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
10/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 149, de 10 de maio de 2022, publicado no DOE n° 13.283, de 12/05/2022, pág.98-99.