Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022 | Norma promulgada | 31/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
31/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 188, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADA NO D.O.E N°13.402, DE 01/11/2022. PÁG. 84-85.