Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022 | Processo Arquivado | 07/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
07/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 84ª Sessão Ordinária, dia 26/10/2022. Sancionada integralmente em 31/10/2022. Lei Complementar n° 188, de 31 de outubro de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.402, de 01, de novembro de 2022 (págs. 85-86). Processo arquivado na DILEGIS.