Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022 | Processo Arquivado | 28/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
28/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da COFT pela aprovação da matéria com emendas sugeridas. Aprovado por unanimidade na 100ª Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 212, de 31 de janeiro de 2023, publicada no D.OE. n° 13.470, de 07/02/2023, pág. 203-281.