Veto nº 7 de 2023 | Processo Arquivado | 13/03/2023 (Veto nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

13/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da CCJRF pela manutenção do veto parcial, votação nominal: veto mantido por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária do dia 2 de março de 2023.
Sancionada a Lei Complementar n° 220, de 18 de abril de 2023, publicado no D.O.E n° 13.516, de 20/04/2023, pág. 92.