Veto nº 5 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/12/2019 (Veto nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
05/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO INTEGRAL AOPROJETO DE LEI N. 40/2019. AUTÓGRAFO N. 42/2019. POLÍTICA PÚBLICA. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA LEGISLATIVA. PROVIMENTO DE CARGOS E CONCURSO PÚBLICO. DISTINÇÃO CONCEITUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO.LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.