Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Processo Arquivado | 07/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
03/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, mediante emenda sugerida, inclusive me redação final na 57ª Sessão Ordinária do dia 28/06/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 228, de 4 de julho de 2023, publicada no D.OE. n° 13.569, de 10/07/2023, pág. 61.