Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/07/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Arquivo Morto - ARQM | Processo Arquivado |
| 04/07/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Norma promulgada |
| 28/06/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Proposição aprovada |
| 28/06/2023 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 19/06/2023 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 02/06/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |