Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 11/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
11/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do Projeto de Lei nº 64/2019 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no Município de Rio Branco, conforme Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que rege o controle de natalidade desses animais em todo território nacional e dá outras providências.