Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 05/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.