Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Processo Arquivado | 02/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
02/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE , COM EMENDAS SUGERIDAS, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. SANCIONADO INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.E N°13.639, DE 20/10/2023, PÁG.189-191.