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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PLC N° 18/2023 - À PROCURADORIA Avulso 12/06/2023 DILEGIS plc_no_18-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
DESPACHO- PLC 18/2023 Avulso 05/07/2023 PROCURADORIA despacho_projeto_de_lei_complementar_n_18.2023.pdf
Diligência Avulso 22/08/2023 DILEGIS plc_no_18-2023-diligencia-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 317.2023 - PLC N° 18.2023 Parecer 11/09/2023 PROCURADORIA parecer_317.2023_projeto_de_lei_complementar_n_18.2023.pdf
PARECER Nº 27/2023/CCJRF Parecer 11/10/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_no_27-2023-ccjrf.pdf
DESPACHO Avulso 09/11/2023 DILEGIS despacho-plc_no18-2023.pdf
ATA DA SESSÃO E DESPACHO À DIRETORIA Ata de Reunião 20/12/2023 Redação Legislativa despacho_plc_18.pdf
PLC N/ 18/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 02/01/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA plc_n_18-2023_-_publicacao_e_arquivamento.pdf
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO-PRESIDENTE Avulso 23/01/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA 1.pdf
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