Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023 | Aguardando Encaminhamento | 01/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2023

Unidade Local

Redação Legislativa - RL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

15/01/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Encaminhamento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

"Institui a Bonificação por Alcance de Resultados aos Auditores Fiscais de Obras e Urbanismos, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do município de Rio Branco/AC".