Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023 | Processo Arquivado | 17/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
17/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, com as emendas sugeridas, inclusive em redação final na 108ª Sessão Ordinária do dia 22/11/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n°263, de 05 de dezembro de 2023, publicada no D.OE. n° 13.667, de 06/12/2023, pág.102-103.