Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023 | Aguardando Encaminhamento | 06/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel para fins de instalação e construção de núcleo habitacional vertical, denominado "Programa Minha Dignidade", através de concorrência pública, e dá outras providências".