Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023 | Processo Arquivado | 16/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
16/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 117ª Sessão Ordinária do dia 14/12/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 288, de 08 de janeiro de 2024, publicada no D.OE. n° 13.690, de 211/01/2024,pág.73-146.