Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023 | Processo Arquivado | 28/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 117ª Sessão Ordinária do dia 14/12/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 274, de 19 de dezembro de 2023, publicada no D.OE. n° 13.677, de 20/12/2023,pág.109-110.