Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
04/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 64/2019. POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS. CASTRAÇÃO GRATUITA POR CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE. ARTS. 196 E 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 13.426/2017. SUGESTÃO DE EMENDA. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.