Lei Complementar nº 134, de 18 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2022
Data
18/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
86
Pg. Fim
87
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.011, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica