Lei Complementar nº 135, de 19 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2022
Data
19/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
181
Pg. Fim
183
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica