Lei Complementar nº 137, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
137
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.275
Data Fim Vigência
Pg. Início
86
Pg. Fim
91
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n° 36, de 19 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica