Lei Complementar nº 139, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.275
Data Fim Vigência
Pg. Início
93
Pg. Fim
97
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 31, de 14 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica