Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.275
Data Fim Vigência
Pg. Início
136
Pg. Fim
141
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 85, de 23 de março de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica