Lei Complementar nº 143, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.275
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
141
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar n° 45 de 20 de abril de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica