Lei Complementar nº 146, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
146
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.275
Data Fim Vigência
Pg. Início
142
Pg. Fim
142
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 1.698, de 04 de abril de 2008, e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica