Lei Complementar nº 147, de 04 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
147
Ano
2022
Data
04/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.280
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
ALTERAR O ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 120 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica