Lei Complementar nº 148, de 06 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2022
Data
06/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.281
Data Fim Vigência
Pg. Início
74
Pg. Fim
75
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Diteiros Humanos - SASDH de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica