Lei Complementar nº 149, de 10 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
149
Ano
2022
Data
10/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/05/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.283
Data Fim Vigência
Pg. Início
98
Pg. Fim
99
Texto Original
Ementa
Altera o art. 4º da Lei Complementar n° 134 de 18 de março de 2022, que alterou a Lei n° 2.011, de 8 de outubro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica