Lei Complementar nº 151, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2022
Veículo de Publicação
DOE 13.285
Data Fim Vigência
Pg. Início
68
Pg. Fim
69
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BRANCO - ACRE - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica