Lei Complementar nº 161, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
161
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/07/2022
Veículo de Publicação
D.OE. N° 13.317
Data Fim Vigência
Pg. Início
181
Pg. Fim
184
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica