Lei Complementar nº 162, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/07/2022
Veículo de Publicação
D.OE. N° 13.317
Data Fim Vigência
Pg. Início
184
Pg. Fim
187
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica