Lei Complementar nº 163, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/07/2022
Veículo de Publicação
D.OE. N° 13.317
Data Fim Vigência
Pg. Início
188
Pg. Fim
188
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica