Lei Complementar nº 166, de 01 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2022
Data
01/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/07/2022
Veículo de Publicação
D.OE. N° 13.319
Data Fim Vigência
Pg. Início
162
Pg. Fim
163
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e seus anexos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica