Lei Complementar nº 176, de 25 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2022
Data
25/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.335
Data Fim Vigência
Pg. Início
82
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica