Lei Complementar nº 177, de 25 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
177
Ano
2022
Data
25/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.335
Data Fim Vigência
Pg. Início
81
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica