Lei Complementar nº 179, de 05 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
179
Ano
2022
Data
05/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/08/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.345
Data Fim Vigência
Pg. Início
106
Pg. Fim
106
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, e Lei Complementar n° 54, de 07 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 05 de novembro de 2019 e Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica