Lei Complementar nº 178, de 05 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
178
Ano
2022
Data
05/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/08/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.334
Data Fim Vigência
Pg. Início
56
Pg. Fim
62
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica