Lei Complementar nº 181, de 15 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
181
Ano
2022
Data
15/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/08/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.350
Data Fim Vigência
Pg. Início
118
Pg. Fim
119
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica