Lei Complementar nº 182, de 15 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
2022
Data
15/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/08/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.350
Data Fim Vigência
Pg. Início
119
Pg. Fim
119
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica