Lei Complementar nº 187, de 31 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2022
Data
31/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.402
Data Fim Vigência
Pg. Início
83
Pg. Fim
84
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a execução de ações e servidores de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199,§1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica