Lei Complementar nº 188, de 31 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
188
Ano
2022
Data
31/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.402
Data Fim Vigência
Pg. Início
84
Pg. Fim
85
Texto Original
Ementa
"Concede remissão e redução de alíquota do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - lPTU, para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos industriais''.
Urbana - lPTU, para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos industriais''.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica