Lei Complementar nº 193, de 17 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
2022
Data
17/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/11/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.412
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
94
Texto Original
Ementa
"lnstitui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de
2018, e dá outras providências".
2018, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica