Lei Complementar nº 196, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
196
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
DOE N° 13.426
Data Fim Vigência
Pg. Início
138
Pg. Fim
138
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Receita, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica