Lei Ordinária nº 12, de 26 de outubro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1964
Data
26/10/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe s/ concessão de abono provisório aos funcionários públicos municipais e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica