Lei Complementar nº 197, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
197
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.432
Data Fim Vigência
Pg. Início
269
Pg. Fim
271
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arracadação da Receita, em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEME e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica