Lei Ordinária-CMRB nº 792, de 19 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
792
Ano
1989
Data
19/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À ENTIDADE RELIGIOSA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica