Lei Ordinária-CMRB nº 785, de 08 de junho de 1989

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

785

Ano

1989

Data

08/06/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 332/82.

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