Lei Ordinária-CMRB nº 771, de 30 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
771
Ano
1988
Data
30/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio público à particular.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica